CITIUS: Portaria 114/2008 de 06 de Fevereiro - Tramita�‹o Eletr—nica dos Processos Judiciais; Decreto-Lei 269/98 de 01 de Setembro - Ac�‹o declarativa Especial para cumprimento de Obriga�›es pecuni‡rias emergentes de contratos e Injun�‹o;
Portaria 331-A/2009 de 30 de Mar�o - Meios eletr—nicos de identifica�‹o do executado e dos seus bens e da cita�‹o eletr—nica;
Portaria 331-B/2009 de 30 de Mar�o - Regulamenta�‹o de v‡rios aspetos das A�›es Executivas C’veis;
Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei 34/2008 de 26 de Fevereiro;
SITAF : Decreto-Lei n.¼ 325/2003, de 29 de Dezembro - Define a sede, a organiza�‹o e a ‡rea de jurisdi�‹o dos tribunais adm. e fiscais; Decreto-Lei n.¼ 182/2007 de 9 de Maio Ð Cria�‹o e fus‹o de Tribunais Adm. e Fiscais e Cria�‹o de Ju’zos Liquidat‡rios Ð Altera o DL 325/2003 de 29 de Setembro; Portaria n.¼ 1417/2003, de 30 de Dezembro - Regula o funcionamento do sistema inform‡tico dos tribunais adm. e fiscais.
Todos os Diplomas est‹o actualizados atŽ Abril de 2012