O processo legislativo possui balizas estabelecidas nas Constitui�›es Federal e Estadual, existindo tambŽm especifica�›es procedimentais no Regimento Interno da AssemblŽia Legislativa.
Pode-se definir processo legislativo como o conjunto de atos ordenados sucessivamente e destinados ˆ elabora�‹o de emendas ˆ Constitui�‹o, leis complementares, leis ordin‡rias, decretos legislativos ou resolu�›es, seguindo certos princ’pios e normas previamente estabelecidas.