{"product_id":"manual-de-processo-legislativo-constitucional","title":"Manual de Processo Legislativo Constitucional","description":"\u003cp\u003eO processo legislativo possui balizas estabelecidas nas Constitui�›es Federal e Estadual, existindo tambŽm especifica�›es procedimentais no Regimento Interno da AssemblŽia Legislativa.\u003c\/p\u003e\n\n\u003cp\u003ePode-se definir processo legislativo como o conjunto de atos ordenados sucessivamente e destinados ˆ elabora�‹o de emendas ˆ Constitui�‹o, leis complementares, leis ordin‡rias, decretos legislativos ou resolu�›es, seguindo certos princ’pios e normas previamente estabelecidas.\u003c\/p\u003e","brand":"BooksWholesale","offers":[{"title":"Paperback","offer_id":44388341285025,"sku":"law74","price":23.86,"currency_code":"USD","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0462\/1120\/3233\/files\/1e8pmrpk-front-shortedge-384.jpg?v=1717013098","url":"https:\/\/bookswholesale.myshopify.com\/products\/manual-de-processo-legislativo-constitucional","provider":"BooksWholesale","version":"1.0","type":"link"}